LEI ORDINáRIA Nº 2931 , DE 10 DE MARçO DE 2011

PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 29.172,00 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados a merenda estadual no ensino médio, a saber:

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.362 ENSINO MÉDIO
12.362.0142.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                R$ 29.172,00

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:

02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 207)
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.362.0142.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO                R$ 29.172,00

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.

PAULO CAMILO GUISELINI

PREFEITO MUNICIPAL