PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 398.909,43 (trezentos e noventa e oito mil novecentos e nove reais e quarenta e três centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a construção de três pontes, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.11 TRANSPORTE 26.782.0260 ESTRADAS VICINAIS 26.782.0260.1014.0000 CONSTRUÇÃO DE PONTES 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 291.000,00 – CONTRATO DE REPASSE 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 107.909,43 – CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira através do contrato de repasse firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, representado pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 291.000,00, e o restante contrapartida do município, no valor de R$ 107.909,43, por anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 376) 90.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.999.0999.0999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 107.909,43
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de março de 2011
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL