Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar, mediante procedimento mencionado pela Lei nº 8666/93, um bem imóvel de sua propriedade, sendo o quiosque localizado na Praça Antônio Giglio, em Viradouro/SP, conforme descrição:
I - Um imóvel urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Viradouro, localizado na Praça Antonio Giglio s/n°, um quiosque construído de tijolos e coberto com telhas de policarbonato, paredes externas em tijolos aparentes, rebocado internamente, contendo 02 banheiros, revestidos com azulejos, encerrando uma área total de 28,69m2 situado nesta cidade de Viradouro, próprio para uso de uma lanchonete ou similar.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de março de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL