PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social as entidades do Município de Viradouro, abaixo relacionadas, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme segue:
I - R$ 18.000,00(dezoito mil reais), destinados ao Lar Central Nossa Senhora Aparecida – CNPJ Nº 72.938.905/0001-18
II - R$ 15.000,00(quinze mil reais), destinados a associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro – CNPJ N° 72.915.929/0001-51
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará Termo de Compromisso com as Entidade citadas no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de março de 2011.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL