PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.624,39 (cento e sessenta mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados à reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família I, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE 10.301.0020.1028.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA I 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 160.624,39
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação do PAB – Programa de Atenção Básica, repassado pelo Governo Federal através do SUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de fevereiro de 2012.
PAULO CAMILO GUISELI
PREFEITO MUNICIPAL