MUNICÍPIO DE
VIRADOURO / SP

LEI ORDINáRIA Nº 3010 , DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

“Altera inciso I, do art. 20, da Lei nº 2985/2011, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP no Município de Viradouro e dá outras providências”.

PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, do art. 20, da Lei Municipal nº 2985/2011, conforme segue:

“Artigo 20 ...

I – 01(um) Procurador Jurídico Municipal, ocupante de cargo efetivo do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Viradouro;”

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de Fevereiro de 2012.

PAULO CAMILO GUISELINI

PREFEITO MUNICIPAL

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