PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros (subvenções) para as entidades abaixo relacionadas, provenientes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viradouro - CMDCA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme segue:
- R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados ao Centro de Proteção à Criança Arco Íris;
- R$ 7.000,00(sete mil reais mil), destinados ao Centro Comunitário de Viradouro.
- R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), destinados à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro - APAE.
- R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinados a Comunidade Kolping de Viradouro.
Art. 2º Para melhor atendimento a presente Lei, será firmado Termo de Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Viradouro, as Entidades beneficiadas e o CMDCA.
Art. 3º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de abril de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL