PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 133.760,00 (cento e trinta e três mil, setecentos e sessenta reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados para melhoria da coleta seletiva, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.07 URBANISMO 15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15.452.0181.1039.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COLETA SELETIVA CONV. 0598/11 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$131.084,80 (CONVÊNIO) 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTE E MATERIAL PERMANENTE R$2.675,20 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura deste crédito, o valor de R$ 131.084,80 (cento e trinta e um mil, oitenta e quatro reais e oitenta centavos) será por excesso de arrecadação referente ao convênio n° 0598/11 firmado entre a Prefeitura e a FUNASA (Fundo Nacional de Saúde), e o valor de R$ 2.675,20 (dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 257) 02.07 URBANISMO. 15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA 15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.675,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de abril de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL