PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenções e auxílios para as entidades abaixo relacionadas, provenientes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viradouro - CMDCA, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme segue:
I – APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro – CNPJ N° 72.915.929/0001-51: Subvenção Social no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais), e Auxílio no valor de R$ 33.000,00(trinta e três mil reais);
II - Centro Comunitário de Viradouro – CNPJ N° 51.817.096/0001-16: Subvenção Social no valor de R$ 6.400,00(seis mil e quatrocentos reais), e Auxílio no valor de R$ 600,00(seiscentos reais);
III - Centro de Proteção à Criança Arco Íris – CNPJ N° 14.009.875/0001-69: Subvenção Social no valor de R$ 5.385,00(cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais), e Auxílio no valor de R$ 1.615,00(hum mil, seiscentos e quinze reais);
IV – Comunidade Kolping de Viradouro, CNPJ Nº 66.993.957/0001-94: Subvenção Social no valor de R$ 7.000,00(sete mil reais).
Art. 2º Para melhor atendimento a presente Lei, será firmado Termo de Compromisso entre a Prefeitura Municipal de Viradouro, as Entidades beneficiadas e o CMDCA.
Art. 3º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3015, de 11 de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL