Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos abaixo especificados, que passam a fazer parte dos anexos da Lei Municipal nº 2354/ 2006, quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro:
| QTDE. | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | REF. | REQUISITO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | FARMACÊUTICO | 40 | 12 | SUPERIOR EM FARMACIA/CRF |
| 01 | AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL | 40 | 01 | 1º GRAU COMPLETO |
| 01 | PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II | 30 | H/A | SUPERIOR ESPECÍFICO |
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL