PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados construção de piscina, alambrados e vestiários, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 DESPORTO E LAZER 27.812.0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTO E LAZER 27.812.0272.1046.0000 CONSTRUÇÃO DE PISCINA ALAMBRADOS E VESTIÁRIOS 4.4.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 400.000,00 – CONVÊNIO
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação no valor que será repassado através do convênio nº 902/2012, celebrado entre a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, por sua Unidade de Articulação com Municípios – UAM, de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL