PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00(seiscentos mil reais), que fará parte do orçamento vigente, destinado à Infra Estrutura Urbana em Vias do Distrito Industrial, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.662 PRODUÇÃO INDUSTRIAL 22.662.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA 22.662.0023.1045.0000 INFRA ESTRUTURA URBANA EM VIAS DO DISTRITO INDUSTRIAL 4.4.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 600.000,00 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará excesso de arrecadação no valor que será repassado através do convênio celebrado entre o município de Viradouro e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, por sua Unidade de Articulação com Municípios, R$ 600.000,00(seiscentos mil reais).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL