PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais), para construção de quiosque e reforma do coreto na Praça Major Manoel Joaquim.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.0023.1042.0000 CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE E REFORMA DO CORETO 4.4.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 160.000,00 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação no valor que será repassado através do convênio nº 0903/2012, celebrado entre o município de Viradouro e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, por sua Unidade de Articulação com Municípios – UAM, R$ 160.000,00(cento e sessenta mil reais).
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de maio de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL