PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido os incisos III e V, da Fase I, § 1º, art. 11, da Lei Municipal nº 2983/2011, que aprova o regimento interno da Guarda Civil Municipal.
Art. 11. . . .
§ 1º . . .
Fase: I – . . .
I - . . . .
II - . . . .
III - suprimido;
IV - . . .
V - suprimido.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 31 de maio de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL