PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 229.533,33(Duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), para aquisição de um caminhão coletor de resíduos sólidos.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO 02.07 URBANISMO 15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 15.452.0181.1051.0000 AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 220.000,00 (CONVÊNIO) 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 9.533,33 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação no valor R$ 220.000,00(Duzentos e vinte mil reais), advindos de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle de poluição – FECOP – Contrato: BB/FECOP Nº 050/2012, e o valor de R$ 9.533,33(nove mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), contrapartida do município, será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL(FICHA 040) 02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX. 04.122.0045 GESTÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA 04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTABEIS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de junho de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL