MUNICÍPIO DE
VIRADOURO / SP

LEI ORDINáRIA Nº 3039

<del>Dispõe sobre criação de cargos de provimentos efetivos.</del>

Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de VIRADOURO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados os cargos abaixo especificados, que passam a fazer parte dos anexos da Lei Municipal nº 2354/2006, quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro:

QTDE.DENOMINAÇÃOCARGA HORÁRIAREF. REQUISITO
03 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – (PEB II) 30 H/ASUPERIOR ESPECÍFICO

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de junho de 2012.

PAULO CAMILO GUISELINI

PREFEITO MUNICIPAL

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