PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Viradouro o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de acordo com os Anexos I e II, que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de junho de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL