PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para despesas decorrentes de contrato na unidade da educação.
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de junho de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL