PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.292,00 (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais), destinados para complemento do recapeamento asfáltico na Rua Edília Americano de Freitas, Rua Durval Marçal Vieira, Rua 7 de Setembro, Rua Juvenal Custódio da Silveira, Rua Joaquim Ribeiro Porto e Rua Silveiras.
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 15.452.0181.1027.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO – CONT. 0326087-36 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 4.292,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
01 PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 URBANISMO 15.451.0283 DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO URBANA 15.452.0181.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS 4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 257) R$ 4.292,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de junho de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL