PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.721,40 (seis mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados a construção do Centro de Convivência do Idoso - CCI, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 08.241.0106.1026.0000 CONST. DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA AO IDOSO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 6.721,40
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICPAL (FICHA 65) 02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.241.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL 08.241.0106.2014.0000 ASSISTÊNCIA AO IDOSO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.721,40
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de junho de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL