PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.215,72 (cento e trinta e sete mil, duzentos e quinze reais e setenta e dois centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados para reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família II, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE 10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE 10.301.0020.1031.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMÍLIA II 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$106.500,00(CONVÊNIO) 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$30.715,72 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º da Presente, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação no valor de R$106.500,00, a ser repassado pelo Ministério da Saúde, através do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e no valor de R$ 30.715,72, mediante anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICPAL (FICHA 127) 02.04 SAÚDE 10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS 10.301.0120.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de junho de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL