MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), para devolução de saldo residual do convênio firmado entre o Município de Viradouro e a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo - Esporte Social, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0272.2077.0000 ESPORTE SOCIAL
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 15.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, será utilizado o excesso de arrecadação de valores repassados pelo Esporte Social nº 214/2013.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de novembro de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL