O PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 61 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado firmar termo de compromisso de compensação com a empresa BOA VISTA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 16.097.300/0001-70, com sede na Avenida Ferdinando Marchi, 1970, sala 4, bairro Distrito Industrial, na cidade e comarca de Leme, Estado de São Paulo, nos limites estabelecidos na minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viradouro, Estado de São Paulo, 15 de janeiro de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
Prefeito Municipal