A Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais em especial, com base no que dispõe o artigo 29, inciso XV da Lei Orgânica do Município, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O prédio público localizado na Praça Sagrado Coração de Jesus nº 100, fica denominado INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE VIRADOURO “JOSÉ CARLOS DOMINGOS”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação e revoga toda e qualquer disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 08 de abril de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL