O PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 61 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado firmar termo de compromisso de compensação com a empresa MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 03.101.127/0001-95, com sede na Rua Ângelo Molan, nº 65, bairro Jardim Conde do Pinhal I, na cidade e comarca de Jaú, Estado de São Paulo, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 17 de novembro de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL