O PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 61 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado firmar termo de compromisso de compensação com a empresa GRAN PREMIUN INCORPORADORA EIRELI - ME, empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 24.649.324/0001-13, com sede na Rua São João, nº 1010, Bairro Patrimônio São João Batista, Olímpia, Estado de São Paulo, nos termos da minuta anexa que passa a fazer parte integrante desta Lei
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 17 de novembro de 2016.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL