ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.858,92 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), para Recapeamento Asfáltico em Vias Urbanas, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1078.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONV. 288/15
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 15.858,92 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de valores relativos ao Convênio firmado com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL