ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o empenho e pagamento de despesas liquidadas no exercício anterior (2016), de acordo com o relatório constante no anexo I, parte integrante da presente lei, abrindo no orçamento vigente um Crédito Adicional e Suplementar no valor de R$ 202.913,53 (duzentos e dois mil, nove centos e treze reais e cinquenta e três centavos), a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12. 361.00 21 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12. 361.00 21.20 33.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.....R$ 76.319,08
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DE SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES..... R$ 67.800,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (FICHA 40).....R$ 58.794,45
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, será utilizado o superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 202.913,53.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL