ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o empenho e pagamento de despesas liquidadas no exercício anterior (2016), de acordo com o relatório constante no anexo I, parte integrante da presente lei, abrindo no orçamento vigente um Crédito Suplementar no valor de R$ 58.320,20 (cinquenta e oito mil, trezentos e vinte reais e vinte centavos), a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.....R$ 58.320,20
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, será utilizado o superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 58.320,20.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de fevereiro de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL