A Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e ao que dispõe o seu Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos funcionários, ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Viradouro, o reajuste salarial, com o índice de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento), aplicável sobre os salários de março de 2.017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2017.
Prefeitura Municipal de Viradouro/SP, 20 de março de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL