ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para devolução de saldo residual do convênio nº 098/2012; conforme segue:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.06 CULTURA
13. 392.002 2 GESTÃO CULTURAL
13. 392.002 2.1058.0000 READEQUAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA
4.4.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 24.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo do convênio nº 098/2012, firmado entre o Município de Viradouro e a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de abril de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL