ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte e mil reais), para atendimento do sistema de diárias para funcionários que estarão prestando serviços em outras localidades fora do município de Viradouro conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2003.0000 MANUT. DO GABINETE DO PREF. E DEPENDEN.
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3 .90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2035.0000 MANUT. DO ENS. FUNDAM. FUNDEB 40%
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.14.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.....R$ 180.000,00
Art. 2º Para cobertura desses créditos, será por anulação das seguintes dotações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 20.000,00 (FICHA 108)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE 10.301.0020
GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 30.000,00 (FICHA 135)
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 20.000,00 (FICHA 194)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2035.0000 MANUTEN. DO ENS. FUNDAM. FUNDEB 40%
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 20.000,00 (FICHA 232)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBEIS E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUT. DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 180.000,00 (FICHA 34)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 50.000,00 (FICHA 275)
Art. 3º As dotações abertas pelo artigo 1º da presente Lei serão suplementadas por Decreto municipal, em caso de necessidade.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de janeiro de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL