ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.593.792,49 (dois milhões quinhentos noventa três mil setecentos noventa dois reais e quarenta e nove centavos) para as seguintes fichas:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 29).....R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS (FICHA 35).....R$ 237.792,49
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2006.0000 MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 43).....R$ 156.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 105).....R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 129).....R$ 300.000,00
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 130).....R$ 70.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (FICHA 134).....R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2028.0000 MANUTENÇÃO AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 166).....R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 189).....R$ 700.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (FICHA 192).....R$ 120.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2035.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 40%
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 228).....R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 225).....R$ 600.000,00
3.1.902 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (FICHA 241).....R$ 80.000,00
3.1.902 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 240).....R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812.0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.2051.0000 MANUT. DAS ATIVIT. DESPORTIVAS E DE LAZER
3.3.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (FICHA 305).....R$ 40.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, serão anuladas as seguintes dotações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.1077.0000 PROG. BNDS DE MODER. DA ADM. TRIB. E DE GESTÃO DE SET. SOCIAL BÁSICO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (FICHA 347).....R$ 400.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.1087.0000 CONTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
4.4.90.51.00 OBRAS INSTALAÇÕES.....R$ 200.000,00 (FICHA 375)
01PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.02 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0021.1035.0000 CONSTRUÇÃO CRCECHE-ESCOLA
4.4.90.51.00 OBRAS INSTALAÇÕES.....R$ 700.000,00 (FICHA 344)
01PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.02 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.0021.1076.0000 CONSTRUÇÃO CRECHE-ESCOLA
4.4.90.51.00 OBRAS INSTALAÇÕES.....R$ 970.000,00 (FICHA 342)
02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1086.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 100.000,00N(FICHA 372)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1078.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 223.792,49 (FICHA 383)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL