ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a denominação do Pronto Socorro Municipal Giovani Cusinato, instituída pelo Decreto nº 3.971/2011.
Parágrafo único. independente do local de funcionamento do Pronto Socorro Municipal Giovani Cusinato, sua denominação será mantida.
Art. 2º O prédio onde funcionava o Centro de Fisioterapia Hélio Pagoto, fica denominado unicamente como “Prédio Público Municipal Hélio Pagoto”.
Parágrafo único. O Prédio Público Municipal Hélio Pagoto poderá ser destinado a abrigar qualquer atividade de interesse do Município de Viradouro, mantendo-se sua denominação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 3.971, de 10 de março de 2011 e alíneas “b”, do Decreto nº 1.658, de 13 de agosto de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de agosto de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL