ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para atender a Lei nº 3.407/2017, concessão de auxílio alimentação a servidores municipais, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO......................................................R$ 6.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2035.0000 MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO......................................................R$ 38.100,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV ADM FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO......................................................R$ 22.100,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO......................................................R$ 18.800,00
Art. 2º A cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei será por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 6.000,00 (FICHA 181)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2035.0000 MANUT. DO ENS. FUNDAM FUNDEB 40%
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 38.100,00 (FICHA 232)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV ADM FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOXARIFADO
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA
04.122.0045.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA..............R$ 22.100,00 (FICHA 39)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................R$ 18.800,00 (FICHA 135)
Art. 3º Fica autorizado, se necessário, a suplementação das dotação vinculadas a concessão de auxílio alimentação a servidores municipais, conforme crédito aberto pelo art. 1º desta Lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de agosto de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL