ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 248.786,74 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para execução de recapeamento Asfáltico em vias urbanas do Município,conforme segue:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1089.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CONTRATO 1035593-32/2016
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 5.036.74 (CONTRAPARTIDA)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..... R$ 243.750,00 (CONVÊNIO)
Art. 2° Para cobertura do crédito no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recurso advindo do Contrato de Repasse nº 1035593-32/2016, firmado entre o Município de Viradouro e o Ministério do Turismo, e o valor de R$ 5.036,74 (cinco mil, trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), será por anulação da seguinte dotação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS URBANOS
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 278).....R$ 5.036,74
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de novembro de 2017.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL