ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.067.866,90 (um milhão, sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) para atender o PROGRAMA BNDS DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICO AUTOMÁTICO BNDS PMAT AUTOMÁTICO, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX
04.122.0045 GESTÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.1077.0000 PROG. BNDS DE MODERNIZAÇÃO DA ADM. TRIB. E DE GESTÃO DE SETORES SOCIAIS BÁSICO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.....R$ 614.919,50
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 441.287,40
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.....R$ 11.660,00
Art. 2ºPara cobertura desse crédito será utilizado o excesso de arrecadação oriundo da operação de crédito junto ao Banco do Brasil através do Programa PMAT.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de janeiro de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL