ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.878,11 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos), para construção do Centro de Zoonoses do Município, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.304.0020.GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.1087.0000 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ZOONOSES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, o valor de R$ 252.878,11 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e onze centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 149)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUT DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de janeiro de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL