ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 26.152,50 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), para Aquisição de Mobiliários Escolar, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1093.0000 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 26.152,50
Art. 2º Para cobertura do aberto crédito aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação, de acordo com os valores oriundos do FNDE – Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimentos da Educação, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201404031, Processo 23400008964201401.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de abril de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL