ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 136.229,49 (cento e trinta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), para Aquisição de Equipamentos Hospitalares para a Saúde, conforme Propostas n° 11870.186000/1150-01 e nº 11870.186000/1160-02, do Ministério da Saúde, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.1091.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 44.663,43
(CONVÊNIO) 11870.186000/1150-01
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 43.574,57
(CONVÊNIO) 11870.186000/1160-02
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 47.991,49
(CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do aberto crédito aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação no valor de R$ 88.238,00 (oitenta e oito mil, duzentos e trinta e oito reais), oriundos do Ministério da Saúde, conforme Propostas n° 11870.186000/1150-01 e nº 11870.186000/1160-02, e o valor de R$ 47.991,49 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 149)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.....R$ 47.991,49
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de abril de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL