MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.092,00 (quarenta e seis mil e noventa e dois reais), destinados a realização do projeto Esporte Social, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITARIO
27.812.0272.2077.0000 ESPORTE SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 1.092,00(CONTRAPARTIDA)
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 21.600,00(CONVÊNIO)
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA ..... R$ 23.400,00 (CONVÊNIO)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, no valor de R$ 45.000,00, será utilizado o excesso de arrecadação, advindo de recursos da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; e o valor de R$ 1.092,00, será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812 DESPORTO COMUNITARIO
27.812.0272.2051.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 1.092,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de agosto de 2014.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL