MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.421.242,76 (um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), para atender o programa BNDS de modernização da administração tributária e de gestão dos setores sociais básico automático, BNDS PMAT AUTOMÁTICO, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0045 GESTÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA
04.122.0045.1077.0000 PROG. BNDS DE MODERNIZAÇÃO DA ADM TRIB. E DE GETÃO DE SETORES SOCIAIS BASICO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 799.338,36
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 476.044,40
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA ..... R$ 145.860,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será utilizado o excesso de arrecadação oriundos da operação de crédito junto ao Banco do Brasil, através do Programa PMAT.
Art. 3º Para efeito do que dispõe o art. 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Seção de Contabilidade Municipal autorizada a proceder as alterações e modificações que couberem nos respectivos projetos e nos anexos da Lei 3.133/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, e na Lei 3.175/2014, que aprovou a LDO para o exercício 2015, bem como modificações ulteriores.
Art. 4º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício ficam condicionadas à edição de decreto do executivo, que deverão contemplar as devidas modificações no PPA e LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas – Projeto Audesp.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de novembro de 2015.
MAICON LOPES FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL