ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 189.900,00,00 (cento e oitenta e nove mil, e novecentos reais), para a Aquisição de um Ônibus Rural Escolar – ORE I, Termo de Compromisso PAR nº 201802180-4, do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Educação,conforme segue:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1097.0000 AQUISIÇÃO DE ONIBUS RURAL ESCOLAR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 189.900,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo de recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Educação.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de julho de 2018.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL