ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 254.069,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e nove reais), para Aquisição de Mobiliários Escolar, Termo de Compromisso PAR nº 201800926-6/2018 do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Educação, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.1096.0000 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 254.069,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º da presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação, valor advindo de recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento Educação.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de julho de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL