ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 298.485,29 (duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos), para Execução de Recapeamento Asfáltico em vias urbanas do Município, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1111.0000 RECAPEAMENTO ASFÁLTICO – CONVÊNIO 1391/2018 – PROC 810354/2018
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 200.000,00 (CONVÊNIO)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 98.485,29 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 200.000,00, será utilizado o excesso de arrecadação, recurso advindo do Convênio nº 1391/2018, Processo nº 810354/2018, firmado entre o Município de Viradouro e a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, e o valor de R$ 98.485,28, será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1011.0000 RECAPEMANETO ASFALTICO (ficha 286 e 287)
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ..... R$ 70.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 AGRICULTURA
20.601.0315 ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGRICOLA/MEIO AMBIENTE
20.601.0315.2047.0000 MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO ..... R$ 10.000,00 (ficha 302)
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ..... R$ 18.485,29 (ficha 304)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de setembro de 2018.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL