ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse, mediante subvenção social a entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 333.600,00 (trezentos e trinta e três mil e seiscentos reais), destinados à despesas de custeio da Entidade.
Art. 2° A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará Termo de Fomento com a entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo para atendimento à presente Lei, para execução no exercício de 2019.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL