ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar 05 (cinco) telhas de zinco galvanizadas, declaradas como inservíveis e sucateadas, por meio do Decreto nº 5.654/2018, ao ESPORTE CLUBE CORINTHIANS CAIÇARA, CNPJ – 48.029.383/0001-57, localizado neste município de Viradouro/SP.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL