LEI ORDINáRIA Nº 3539 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a Lei Municipal nº 3.403/2017, para incluir as atribuições elencadas neste artigo, ao rol de atribuições constantes no anexo I, da Lei Municipal que criou o cargo de Auditor Fiscal Municipal.

“ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 3.403, DE 30 DE MAIO DE 2017.

ATRIBUIÇÕES:

.....

.....

No desempenho das atribuições acima, o servidor deverá desenvolver as seguintes atividades:

- Fiscalização, lançamento e cobrança de crédito tributário;

.....

.....”

Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de dezembro de 2018.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL