PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Clube Saber Viver 3a Idade de Viradouro. C.N.PJ. N° 07.865.189/0001-24, no valor de R$ 7.000,00 (sele mil reais), destinados a despesas de custeio.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará Termo de Compromisso com a Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de julho de 2011.
Paulo Camilo Guiselini
Prefeito Municipal
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