PAULO CAMILO GUISEL1NI, Prefeito Municipal de Viradouro. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social e auxílio as Entidades do Município de Viradouro, abaixo relacionadas, no valor de R$ 52.709,51 (cinqüenta e dois mil, setecentos e nove reais e cinqüenta e um centavos), conforme segue:
I-Comunidade Kolping de Viradouro, CNPJ N° 66.993.957/0001-94: Auxilio no valor de R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais);
II - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Viradouro - CNPJ N° 72.915.929/0001-51: Subvenção Social no valor de R$ 11.108,00( onze mil, cento e oito reais). Auxílio no valor de RS 8.892,00(oito mil. oitocentos e noventa e dois reais);
III - Centro Comunitário de Viradouro - CNPJ N° 51.817.096/0001-16: Subvenção Social no valor de R$ 7.709,51 (sete mil, setecentos e nove reais e cinqüenta e um centavos);
IV - CEREA - Centro de Recuperação do Alcoólatra de Viradouro - CNPJ N° 03.130.004/0001-82: Subvenção Social no valor de R$ 12.500,00(doze mil e quinhentos reais)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro. um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.392.00(vinte e um mil, trezentos e noventa e dois reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados ao repasse de Auxílios a Entidades mencionadas no artigo anterior, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0300 APOIO AS INSTITUÇÕES FILANTRÓPICAS
08.244.0300.2022.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
4.4.50.42.00 AUXÍLIO R$ 21.392,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2U da Presente Lei. o Poder Executivo se utilizará da anulação da seguinte dotação.
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE V1RAD0UR0(FICHA I 19)
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 21.392.00
Art. 4º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará Termo de Compromisso com as Entidade citadas no Artigo 1°, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 5º As despesas com a execução da Presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de julho de 2011.
Paulo Camilo Guiselini
Prefeito Municipal
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